O Governo Federal exibe, até aqui, sinais contraditórios no tocante à reforma da previdência. Tirando de quem tem menos para dar a quem tem mais, o presidente Michel Temer prossegue fornecendo argumentos contra seu próprio projeto.
Reportagem recente dos jornalistas Edna Simão e Fabio Graner, do Valor Econômico, exibiu uma mostra das incongruências governistas. De um lado, informava que quatro milhões “poderão ter benefício [pensão por morte] reduzido”.
Ao lado, como se fora propaganda oposicionista, o matutino anunciava aumento de salários para oito categorias de servidores. Todos já com fartos holerites – sem falar da estabilidade no emprego.
Em síntese, o governo Temer planeja acabar com o reajuste atrelado ao mínimo para as pensões por morte. Ao mesmo tempo, pode reduzir esta pensão em até 60% do vencimento do falecido. Uma paulada em quem já está no sistema, outra em quem vai entrar.
O tratamento restritivo não alcança o alto escalão do funcionalismo. Oito categorias que ainda não haviam sido contempladas pela recorrente generosidade temerista com barnabés vão embolsar R$ 3,8 bilhões. Apenas em 2017.
As bondades com os servidores prosseguem. Auditores fiscais e analistas tributários terão direito a bônus de produtividade e eficiência. A prebenda será antecipada e extensiva aos aposentados – que, por óbvio, nada produzem para o erário.
Se a reforma da previdência já estivesse aprovada, uma viúva pensionista sem filhos receberia R$ 562 mensais em vez de R$ 937, o valor do mínimo hoje. Em um ano a viúva deixaria de receber R$ 7.308 – noves fora o reajuste desatrelado do mínimo.
Enquanto do lado das pensionistas a conta é de subtração, no dos servidores é de adição. Os auditores vão receber a produtividade antes de produzir. Em dezembro e janeiro, embolsaram R$ 7.500 cada mês. Dali em diante, R$ 3 mil todo mês além do salário.
Numa conta simples, o que uma viúva vai perder ao longo do ano o auditor fiscal vai receber em um único mês. As maldades de Temer prosseguem.
Na Folha de S. Paulo, título autoexplicativo. “Reforma previdenciária dificulta acesso à aposentadoria especial”. Este tipo de benefício atende pessoas com deficiência, por exemplo.
Rigor fiscal seletivo
Se o PT governista legou uma economia em ruínas depois de 13 anos de poder, soube como nenhuma outra agremiação entrincheirar-se na oposição. Os gestos do Governo Federal facilitam esta empreitada.
Obviamente, o PT (e a CUT) não será o único a se opor. O deputado Paulinho da Força vai estar à frente dos que se opõem a reforma dos aposentados. Governistas assustados com a repercussão negativa da reforma também anunciam restrições à proposta de Temer.
Até aqui, ao adotar rigor fiscal seletivo, o governo Temer esquiva-se de nexo em suas ações reformistas. Ao pautar a rigidez fiscal com viúvas e o beneplácito estatal com servidores joga pela janela a coerência dificultando a reforma necessária.
