TCE julga irregular gestão fiscal de 2013 da Prefeitura de Caruaru

 
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregular a Gestão Fiscal da Prefeitura de Caruaru referente ao primeiro, segundo e terceiro quadrimestres de 2013. Pela prática da irregularidade, foi aplicada multa ao prefeito José Queiroz no valor de R$ 19.200,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios durante o período, conforme está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
 
Segundo a conselheira e relatora do processo, Teresa Duere, a prefeitura desenquadrou-se no que diz respeito aos gastos com pessoal no segundo quadrimestre de 2012, quando comprometeu 56,78% de sua receita corrente líquida com a folha dos seus servidores.
 
Por essa razão, no quadrimestre seguinte deveriam ter sido tomadas providências para reduzir o excesso apurado e voltar ao limite máximo permitido, que é de 54% de comprometimento da receita. No entanto, comprometeu com esse gasto 57,06% no primeiro quadrimestre de 2013 e 60,01% no terceiro quadrimestre. A defesa do prefeito contestou os cálculos da auditoria, mas os argumentos não foram considerados suficientes pela Câmara de julgamento, e por isso o Relatório de Gestão Fiscal foi considerado irregular.
 
Em nota a Prefeitura comentou a decisão do TCE. “A decisão do Tribunal de Contas refere-se exclusivamente aos gastos com pessoal. A Prefeitura de Caruaru já encaminhou a documentação que comprova a regularidade em relação aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.