Levy: sem CPMF, há risco para programas de proteção ao trabalhador
Ministro citou o seguro-desemprego e o abono-salarial
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, defendeu na tarde desta quarta-feira (14), em comissão geral na Câmara dos Deputados, o equilíbrio das contas públicas como principal responsável pelo retorno do crescimento econômico do País. Segundo ele, ainda há necessidade de se apertar o cinto e de reequilibrar as contas para que o país possa voltar a crescer de forma sustentada. Levy enfatizou ainda que sem o retorno da Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira (CPMF) há risco para programas importantes de proteção ao trabalhador, como o seguro-desemprego e o abono salarial.
"Eu acho que se a gente não tiver a CPMF, tem um risco de alguns programas importantes, como o seguro-desemprego e proteção ao trabalhador, virem a ter risco. Ao proteger a Previdência Social, [a CPMF] permite que o seguro-desemprego esteja protegido. Para isso que a gente quer a CPMF. Inclusive para o abono salarial. A gente considera que a proteção ao trabalho, o seguro-desemprego, abono, a Previdência, tem de ter os recursos necessários, sem abuso", alertou.
Segundo Levy, o caminho para uma situação mais segura e sustentável envolve sempre um custo e deve ser trilhado o mais rápido possível.“É imprescindível para o crescimento econômico que haja segurança e equilíbrio fiscal, mas sempre há algum custo e essa travessia requer esforço e até sacrifício de pessoas e de empresas. O importante é que se faça uma travessia rápida”, disse.
De acordo com o ministro, a política econômica do atual governo está baseada no que ele chamou de “1,2,3 para o crescimento sustentável”. Ele explicou que o “1” é a base fiscal, com as contas ajustadas. “No momento seguinte, os juros começam a cair e o crédito fica mais fácil. O ‘2’ é o aumento da demanda, a volta do crescimento, do emprego, com possível queda da inflação”, afirmou Levy.
Dirigindo-se diretamente aos parlamentares, o ministro informou que o “3” são as mudanças estruturantes que permitirão aumentar a capacidade do País de responder à retomada do crescimento. “Essas medidas estruturais, boa parte de cunho legislativo, são a garantia de que todas as ações vão se sustentar no futuro”, observou Levy.
“O ‘3’ é olhar para a previdência, facilitar os investimentos em infraestrutura, dar segurança ao trabalhador, mas também flexibilidade às contratações, possibilitando à economia formas de crescer”, concluiu Levy, cobrando a participação do Legislativo na análise de medidas estruturantes.
O ministro lembrou ainda que, em 1999, no governo Fernando Henrique Cardoso, e também em 2003, no início da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, houve "rápida reversão" da economia, com retomada do crescimento, com ajustes nas contas públicas.
"A economia cresceu em 1999 porque todas as medidas necessárias para botar a economia em reequilíbrio foram adotadas, inclusive decisões corajosas em relação a impostos", disse.
Levy disse ainda que é importante o orçamento federal ter superávit, ou seja, receitas maiores do que despesas. No fim de agosto, o governo enviou uma proposta de orçamento, para 2016, ao Congresso Nacional com a estimativa, inédita, de um déficit fiscal, e foi amplamente criticado por parlamentares, chegando o Brasil, inclusive, a perder o chamado "grau de investimentos" (selo de bom pagador) da agência de classificação de risco Standard & Poors.
O ministro alertou que as reformas estruturais precisam começar a ser discutidas imediatamente, ao mesmo tempo em que o governo busca aprovar medidas de aumento de tributos para permitir o ajuste fiscal. Ele citou a reforma da Previdência como medida essencial.
“Apesar de eu ter falado em três etapas [para a retomada do crescimento], não é adequado deixar reformas estruturantes para o fim. Questões como a Previdência Social precisam ser tratadas agora. É preciso olhar a idade mínima [de aposentadoria], as condições [de acesso aos benefícios] e examinar a admissibilidade para evitar fraudes”, declarou Levy, ao responder a questionamento do líder do Democratas na Câmara, deputado Rodrigo Maia (RJ).
O ministro pediu ainda que os parlamentares se empenhem em aprovar a reforma tributária e a repatriação de recursos mantidos legalmente no exterior. Segundo Levy, as duas medidas são importantes para estimular o investimento nas regiões menos desenvolvidas e fazer o país retomar o crescimento sustentável.
“Para financiar a reforma do ICMS, que permitirá empresas abrirem investimentos e se instalarem com segurança em qualquer estado, a presidente [Dilma] enviou um projeto de lei que canaliza o dinheiro que vem da repatriação de recursos para a libertação de estados que precisam de investimentos em infraestrutura”, destacou o ministro.
Medida que põe fim à guerra fiscal, a reforma do ICMS depende da aprovação de uma resolução do Senado. No mês passado, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei sobre a repatriação de recursos.
“A reforma do ICMS [Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, administrado pelos estados] vai ajudar a deixar mais dinheiro no Nordeste, no Norte e trazer mais dinheiro para essas regiões”, acrescentou Levy
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