A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, através do juiz de direito plantonista, Dr. José Adelmo Barbosa da Costa Pereira, determinou que a Câmara Municipal de Bonito realize, em caráter de urgência, um novo edital de convocação para eleição da Mesa Diretora. A ação foi impetrada pelo vereador Pedro de Farias Filho, que teve o requerimento de candidatura para a 1ª secretaria da Câmara negado por estar fora do prazo estipulado no edital de convocação para eleição da mesa diretora.
Para o Dr. José Adelmo, houve um flagrante desrespeito ao estado democrático de direito, tirando do vereador o direito líquido e certo de se candidatar a 1ª secretaria da Mesa.
Na decisão do juiz, o edital em questão deve ser anulado por ferir princípios constitucionais e o regimento interno da Câmara, ficando evidente que tal edital não passou de manobra para a não candidatura de vereadores da oposição para cargos da mesa diretora. Com isso, Dr. Adelmo determinou que no cumprimento do novo regimento interno, publique-se imediatamente novo edital de convocação para as eleições de sua nova Mesa Diretora, dando-se ampla publicidade no átrio da Casa Legislativa, inclusive na imprensa local.
Nenhum comentário:
Postar um comentário