Classificando a possibilidade de abertura de uma CPMI para investigar o acordo de delação dos executivos da JBS como medida para intimidar o ministro Edson Fachin, o Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil se posicionou contra a iniciativa, em um manifesto levado à presidência do Supremo Tribunal Federal; nele, a entidade afirma que a medida fere a divisão e o equilíbrio entre os Poderes; "É inaceitável que o Poder Legislativo possa pretender interpelar um Juiz pelo exercício de sua atividade funcional, em afronta aos princípios constitucionais e comprometer a própria funcionalidade dos freios e contrapesos dos Poderes da República", diz trecho do documento.
Nenhum comentário:
Postar um comentário