É exatamente esse o espírito constitucional brasileiro, quando se afirma que “os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Esse dispositivo é o caput do art. 53, ou seja, seu teor principal. Os parágrafos que o desdobram trazem a questão do foro privilegiado (Supremo Tribunal Federal), do tipo de crime que pode suscitar a prisão, e dos procedimentos a ser adotados em caso de prisão, inclusive, a atribuição da competência à Casa Legislativa respectiva para manifestação sobre a continuidade ou relaxamento da prisão.
Questionados por alguns como manto de impunidade, esses dispositivos, relativos à imunidade, são corretos, pois preservam o parlamentar do uso de subterfúgios para o silenciar (acusações falsas por outros crimes, por exemplo). Ressalte-se que a mais importante prerrogativa do parlamentar o “parlar”, a palavra, o discurso, o argumento.
Contudo, obviamente desvirtuada está a imunidade utilizada para livrar privilegiadamente de crimes conflagrados e que nada têm de relação com a política parlamentar. Não cala o parlamentar, como pretende a imunidade; mas a Justiça e a sociedade, no que se configura como impunidade. A imunidade não pode e não deve, de fato, se tornar sinônimo de impunidade, sob pena de termos no parlamento supercriminosos – criminosos com o dom de não serem atingidos por farpas de seus inimigos. Ou, pior ainda, o crime organizado, que encontra no nicho parlamentar a trincheira perfeita no submundo da violência.
Os tempos são perturbadores e as notícias aflitivas. Há um quê de fantasia, de fábula surrealista. Se há algum sinal positivo em tudo é o correto funcionamento das instituições, que mostram que as “regras do jogo” ainda são suficientes para lidar com a situação. O que convenientemente refrega a ânsia dos que desejam mudanças por meio da ruptura institucional. Até porque toda boa fábula termina com uma boa conclusão de ordem moral. Mas a garantia do final só com uma boa pressão aos autores da trama
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