Antonio Anastasia — e seu antecessor Aécio Neves — respondem no Ministério Público Federal por uma ação civil pública contra o Estado de Minas Gerais, devido ao descumprimento da Emenda Constitucional 29/2000, que fixa a obrigatoriedade de aplicação do percentual mínimo de 12% do orçamento em ações e serviços de saúde pública, como atendimentos de urgência e emergência, investimentos em equipamentos e obras nas unidades de saúde, acesso a medicamentos e implantação de leitos.
De acordo com o MPF, entre 2003 e 2012, o governo estadual descumpriu sistematicamente preceitos legais e constitucionais, “em total e absurda indiferença ao Estado de Direito”, efetuando manobras contábeis para aparentar o cumprimento da EC 29.
Por dez anos “R$ 9.571.062.581,53 (nove bilhões, quinhentos e setenta e um milhões, sessenta e dois mil reais e cinquenta e três centavos) deixaram de ser aplicados no Sistema Único de Saúde (SUS) pelo Estado de Minas Gerais”.
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