Mudanças na lei Maria da Penha-permiti aos delegados de polícia conceder medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica e a seus dependentes

 Depois de muita polêmica, o bom senso prevaleceu e a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, ontem, projeto de lei, de autoria do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES) que altera a Lei Maria da Penha, permitindo ao delegado de polícia conceder medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica e a seus dependentes. O parecer foi do relator Aloysio Nunes (PSDB-SP), já no Senado. Segundo a proposta de Vidigal, a atuação do delegado só será admitida em caso de risco real ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher e de seus dependentes.